Direito istrativo – Parte II Gabriella Bresciani Rigo* Dispensa de Licitação – Art. 24, Lei 8.666/93. As hipóteses da DL são somente as que a Lei determina. O contrato é dispensado na DL, basta a autorização para a realização da obra ou do serviço. […]
Direito istrativo – Parte I Gabriella Bresciani Rigo* Organização da istração Pública É a estrutura do Estado. A divisão legal. – Decreto-lei 200/67. – CF/88 – arts. 76, 84 e 87[1]. Diz respeito ao Poder Executivo. Contudo, os Poderes Legislativo e Judiciário também podem ser […]
Prática Jurídica – Parte II Gabriella Bresciani Rigo* Etapa 1. Endereçamento; Etapa 2. Preâmbulo: 2.1. qualificação; 2.2. indicação do advogado; 2.3. indicação de tempestividade; Etapa 3. Questões fáticas: 3.1. síntese da inicial (alegações e pedidos); 3.2. veracidade dos fatos; Etapa 4. Preliminares: 4.1. do art. 301 (peremptórias e […]
Prática Jurídica – Direito Civil Gabriella Bresciani Rigo* Peça Jurídica É o termo genérico utilizado para descrever uma petição ou uma contestação, recurso… Pode ser qualquer um destes trabalhos do advogado. Três fatores devem, necessariamente, estar presentes em qualquer peça jurídica: 1. Redação Jurídica: é a […]
Processo Cautelar e Procedimentos Especiais Gabriella Rigo* O Estado-Juiz é o detentor da jurisdição. Com a Constituição Federal de 1988, que é uma constituição cidadã, ampliou-se o o à Justiça. A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu, no art. 5º da CF, o inciso LXXVIII[1], que traz a […]
Processo istrativo – Parte II Gabriella Rigo* Decisão e Motivação – Relatório: apresenta a pretensão inicial, a contraposição, e vai descrever de forma clara e objetiva as provas carreadas. O relatório pode ser objeto de recurso autonomamente, porque se mal escrito, contamina a decisão. – Motivação: art. 50, §1º […]
Processo istrativo – Parte I Gabriella Rigo* A Lei 9.784/99 é a Lei Federal de Processo Civil. É uma lei processual, pois garante direito. Como somente a União pode legislar sobre matéria processual, os estados e municípios não poderiam editar normas sobre o assunto. Contudo, a Lei diz que regula […]
Direito Empresarial – Parte II Gabriella Rigo* Livre Concorrência – Regime Jurídico da Livre Iniciativa (Livre Concorrência) 1. Pressupostos Constitucionais: Ordem Econômica – Art. 170, CF Fundamentos: Livre Iniciativa Valorização do Trabalho Humano Fim Existência digna com justiça social – Princípios: art. […]
Direito Empresarial – Parte I Gabriella Rigo* O Direito Empresarial (ou Comercial) trata da relação entre empresários e divide-se em Parte Geral e Direito Societário. A Teoria da Empresa é o enfoque do Direito Empresarial. 1. Parte Geral: 1.1. Histórico 1.2. Empresário 1.3. Estabelecimento […]
Direito do Consumidor Gabriella Rigo* Apesar de toda tutela, esta não se mostra suficiente para assegurar os direitos do consumidor. Muitas vezes o Código Civil é mais benéfico que o Código do Consumidor. O Estado não dá meios para se ter uma fiscalização eficiente. O CDC regulamenta um […]
