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Previdenciário

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Revisional e de Cobrança de Pensões Vencidas com pedido de tutela antecipada. IPASEP. Integralidade de pensões. Redutor constitucional. Emenda Constitucional nº 19/98. Teto único. Falta de fonte de custeio. Crime

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Revisional e de Cobrança de Pensões Vencidas com pedido de tutela antecipada. IPASEP. Integralidade de pensões. Redutor constitucional. Emenda Constitucional nº 19/98. Teto único. Falta de fonte de custeio. Crime de apropriação indébita. Falta de trânsito em julgado dos mandados de segurança. Emenda Constitucional nº 20/98. Nova redação […]

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Agravo De Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de restituição e abstenção de ato. Ilegitimidade ad causam. Prescrição qüinqüenal.   Elementos necessários para a antecipação da tutela.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA                       PROCESSO :  XXXXXXXXX   RECURSO:       AGRAVO DE INSTRUMENTO      […]

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Direito Civil

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Agravo de Instrumento. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguel e órios da Locação. Irregularidade de representação. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento antecipado da lide.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA                       PROCESSO :  XXXXXXX   RECURSO:       AGRAVO DE INSTRUMENTO   AGRAVANTE: XXXXXXXX   […]

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istrativo

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Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Exercício de cargo comissionado. Adicional. Incorporação da gratificação no valor de 100%. Art. 130 da Lei nº 5810/94 (RJU). Desinvestidura durante a vigência do RJU. Decisão anterior do STF. Princípio constitucional da isonomia.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA […]

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Previdenciário

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Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. IPASEP. Integralidade de pensão. Adicional de Inatividade e Auxílio Invalidez. Inconstitucionalidade da lei estadual. Emenda Constitucional nº 20/98. Nova redação dos dispositivos constitucionais. Pedido de litigância de má-fé.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXCÂMARA CÍVEL ISOLADA     PROCESSO : N° XXXXXXXX […]

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Apelação Cível. Ação de indenização por morte causada em acidente de trânsito. Responsabilidade do transportador. Ônus da prova.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXX APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XXXXXXX   APELADO: XXXXXXXXXX   RELATORA: EXMA. DESA. XXXXXXXXXX   PROCURADORA DE JUSTIÇA : XXXXXXXX […]

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Teoria Constitucional

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Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. IPMB. Integralidade das Pensões. Vantagens pessoais. Inconstitucionalidade da lei municipal. Redutores constitucionais. Autonomia municipal. Emenda Constitucional nº 20/98.  Controle incidental de constitucionalidade.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA                       PROCESSO :  XXXXXXXXX   RECURSO:       REEXAME DE SENTENÇA    SENTENCIANTE: […]

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Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Duodécimo. Falta de ree dos valores devidos. Separação dos Poderes. Autonomia financeira.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA                      PROCESSO :                   XXXXXXXX   RECURSO:                   REEXAME DE SENTENÇA              SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO   SENTENCIADO: […]

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Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Integralidade de Pensão. IPASEP.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA XX  VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL   SENTENCIADO/APELANTE: IPASEP-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E […]

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Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação de Desapropriação. Justa Indenização. Preclusão lógica.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL   SENTENCIADO/APELANTE: COSANPA – COMPANHIA […]

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