15/07/11 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Improbidade istrativa. Cargos em Comissão. Extinção. Legitimidade iva. Inocorrência. Vencimentos. Restituição do valor. Descabimento. Boa-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO-EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. […]
01/07/11 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Improbidade istrativa. Não caracterização. Município. Servidor. Horas extras. Recebimento. Boa-fé. Má-fé. Não caracterização. Restituição. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DAS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA. INOCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ISTRATIVA. RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO […]
15/06/11 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido […]
01/06/11 Direito Público 1. Direito Público. Concurso público. Candidata grávida. Prova de capacitação física. Nova data. Fixação. Cabimento. Mandado de segurança. Concessão. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEGITIMIDADE IVA. CANDIDATA EM PERÍODO GESTACIONAL DE RISCO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA […]
16/05/11 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Licitação. Ponto de táxi. Concessão. Nulidade. Contrato. Rescisão. Permissionário. Atividade. Continuidade. Prazo. Indenização. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TÁXI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO IVO. TRÂNSITO EM JULGADO. Afastada a necessidade de formação de litisconsórcio […]
02/05/11 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Mercadoria. Exportação. Creditamento. Aproveitamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Concessão. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. DECRETO Nº 44.911/07. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL SUPRIMIR A UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS EXTERNAS DE SUAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO […]
15/04/11 Direito Privado 1. Direito Privado. Promessa de compra e venda. Sistema Financeira da Habitação – SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMHAB. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA DEMANDADA: NULIDADE PROCESSUAL, DEVOLUÇÃO DAS […]
01/04/11 Direito Criminal 1. Direito Criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento de policial. Valor. Presunção de certeza. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. FURTO. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR. POSSE DA COISA PELOS AGENTES. CONSEQÜÊNCIA. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas […]
15/03/11 Direito Público 1. Direito Público. Licitação. Modalidade. Pregão. Aparelhamento de gestão integrada regional e implantação de videomonitoramento. Edital. Publicação. Diário Oficial da União. Obra. Recurso federal. Diário Oficial do Estado. Desnecessidade. Propostas. Abertura. Prazo exíguo. Inocorrência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ISTRATIVO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS FEDERAIS. PUBLICAÇÃO […]
01/03/11 Direito Público 1. Direito Público. Câmara de Vereadores. Eleição de mesa. Procedimento. Empate. Voto de desempate. Escolha do Presidente. Sistema “cara e coroa”. Utilização. Ata. Aprovação. Aquiescência. Regimento interno. Código eleitoral. Inaplicabilidade. Poder Judiciário. Guarida. Descabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ELEIÇÃO PARA A PRESIDENTE […]
