09/12/09 Direito Público 1. Direito Público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Valor excessivo. Revisão. Cabimento. Código de defesa do consumidor. Aplicável. Ônus da prova. Inversão. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DAEB. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO […]
24/11/09 Direito Público 1. Direito Público. Lei. Inconstitucionalidade. Vício formal. Estabelecimento bancário. Sistema de Segurança. Fiscalização. Aplicação de multa. Competência. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Princípio da independência e harmonia. CF-88 art-61 par-1º inc-II let-e. CE-89 art-60 inc-II let-d. LEI MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CHEFE DO […]
10/11/09 Direito Público 1. Direito Público. Abono de permanência. Imposto de Renda. Não incidência. CF-88 art-40 par-19º. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, esta deve ser concedida, tendo […]
28/10/09 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Cabimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Vereador. Subsídios. Reajuste. Princípio da anterioridade. Violação. CE-89 art-11. Restituição do valor. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. AUMENTO […]
14/10/09 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a […]
29/09/09 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Alíquota. Diferença. Ingresso de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO […]
15/09/09 Direito Público 1. Direito Público. Recurso. Julgamento monocrático. C-557. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de Infração. Nulidade. CTN-142. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN-173 INC-I. Honorários advocatícios. AGRAVOS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. […]
01/09/09 Direito Público 1. Direito Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. CE-89 art-8, art-163. CF-88 art-175. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE PRÉVIA LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE […]
18/08/09 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA DESTINATÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com […]
04/08/09 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Incidência. Mercadoria. Saída. Estabelecimento do mesmo contribuinte. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA. É devido o ICMS na saída de mercadoria destinada à comercialização para estabelecimento do mesmo titular localizado […]
