FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUE NÃO TINHA COMO SABER DA DEMANDA EM CURSO CONTRA O ALIENANTE DO BEM. Em regra, no exame da ocorrência da fraude à execução não se perquire acerca da boa-fé do terceiro adquirente, e sim da má-fé presumida do alienante do bem (devedor). Contudo, a aplicação do […]
COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE RECUSA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELA SUSCITADA. A exegese da norma constitucional quanto ao alcance da expressão “de comum acordo” expresso no Texto Constitucional revela uma faculdade disposta para as partes conjuntamente recorrerem ao Judiciário. A interpretação que emerge do dispositivo é que a discordância deve […]
NULIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL OU HIERÁRQUICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E NÃO DAS VARAS DO TRABALHO. O art. 652 da CLT é claro ao fixar a competência das Varas do Trabalho unicamente para conciliar e julgar os dissídios individuais decorrentes do contrato de trabalho, enquanto o art. 678, […]
AÇÃO INDIVIDUAL. PROTOCOLIZAÇÃO APÓS A AÇÃO INTENTADA POR ENTIDADE SINDICAL OU ASSOCIATIVA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC. Não há falar em litispendência entre a ação individual ajuizada após a protocolização de ação intentada por entidade sindical ou associativa como substituto processual que contenha os mesmos pedidos e […]
FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA CONTRA O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Enquanto integrante do grupo econômico, a empresa responsável solidária, beneficiou-se do trabalho do autor. Além disso, a Lei de Recuperação Fiscal (Lei n.º 11.101/2005), permite no artigo 127, “caput”, a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar, assim […]
ACORDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CELESC. Os efeitos do acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa demandada, homologado em ação civil pública que contou com a participação do empregado na condição de litisconsorte ivo necessário e unitário, uma vez questionados em sede de ação individual, devem ser convalidados, restando obstado o […]
BEM DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA MANTIDA. O bem imóvel pertencente ao espólio, ainda não partilhado ou renunciado em favor dos herdeiros embargantes que alegam a condição de bem de família, quando não resta cabalmente demonstrada essa condição, deve ser usado para quitar as dívidas do executado […]
FATO DO PRÍNCIPE. Para a configuração do “factum principis” indispensável é a satisfação dos pressupostos de imprevisibilidade e comportamento patronal lícito. Encontrando-se o empregador, na ocasião da remoção dos seus bens, ciente da sua qualidade de devedor junto ao Fisco – figurando, inclusive, no polo ivo de execução fiscal -, além de ter […]
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. A alegação de impenhorabilidade de bem de família decorrente da Lei n.º 8.009/90 pode ocorrer em simples incidente da execução, podendo, portanto, ser apreciada em qualquer esfera judicial, ível de reconhecimento até mesmo de ofício, desde que existam elementos suficientes nos autos acerca do fato. […]
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. De acordo com o entendimento adotado pela maioria dos membros da Seção Especializada-2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho deve descrever com precisão os fatos correlatos visto que, tratando-se de título executivo extrajudicial, é […]
