TRT12

Boletim de Jurisprudência do TRT12 de 01 a 10-12-2010

• por TRT12
• 15 de dezembro de 2010
• 11 min. de leitura

  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Se houve desconto a maior da pensão alimentícia devida a dependente do empregado, quando da disponibilização ao Juízo Comum dos haveres decorrentes de execução trabalhista, a compensação dos eventuais excessos, quando do pagamento de prestações vincendas deve ser feito perante o Juízo da Família e das Sucessões. […]

TRT12

Informativo do TRT12 – de 21 a 30/11/2010

• por TRT12
• 4 de dezembro de 2010
• 8 min. de leitura

  TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE DESPORTIVA. O dirigente da entidade desportiva somente responde com seus bens particulares, se há comprovação incontestável de que, à época do vínculo de emprego, aplicou créditos ou bens sociais da entidade em proveito próprio ou de terceiros. Sem esta prova, não há amparo legal para a aplicação […]

TRT12

Boletim de Jurisprudência do TRT12 de 21 a 31-10-2010

• por TRT12
• 3 de novembro de 2010
• 11 min. de leitura

  INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. O pedido de declaração de nulidade de alteração do contrato social da empresa é abrangido pela competência material dessa Justiça Especializada quando o trabalhador, sob a alegação de que a sua inclusão no quadro social constitui fraude e teve por objetivo […]

TRT12

Boletim de Jurisprudência do TRT12 de 11 a 20-10-2010

• por TRT12
• 21 de outubro de 2010
• 10 min. de leitura

  NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VISTA DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA. Se o ato inquinado implicou prejuízo, necessário é o reconhecimento da nulidade processual. A ausência de intimação acerca da impugnação aos cálculos oposta pela parte contrária configura flagrante violação ao devido processo legal, já que não observados os direitos ao contraditório […]

TRT12

Boletim de Jurisprudência do TRT12 de 01 a 10-10-2010

• por TRT12
• 21 de outubro de 2010
• 10 min. de leitura

  EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. As multas istrativas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho em virtude de descumprimento de leis trabalhistas não ostentam natureza tributária. Dessa forma, são inaplicáveis os prazos de decadência e prescrição previstos nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Também não se aplica no caso a prescrição vintenária […]

TRT12

Boletim de Jurisprudência de 11 a 20-09-2010 do TRT12

• por TRT12
• 23 de setembro de 2010
• 12 min. de leitura

    EXECUÇÃO FISCAL. Não é dado ao Juiz retirar a presunção de certeza e liquidez atribuída pela lei, nos termos dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei n.º 6.830/80, à dívida ativa inscrita regularmente. Ajuizada a ação de execução fiscal – desde que presentes os requisitos da petição inicial previstos no art. […]

TRT12

Boletim de Jurisprudência do TRT12 de 01 a 10-09-2010

• por TRT12
• 17 de setembro de 2010
• 10 min. de leitura

  INCUMBÊNCIA DA UNIÃO DE APRESENTAR A PLANILHA DE CÁLCULOS ATINENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incumbirá à União apresentar a planilha dos cálculos atinentes às contribuições previdenciárias devido ao interesse maior seu em ver processada a execução voltada única e exclusivamente à satisfação das contribuições, interesse que é extraível da legislação previdenciária, mais detidamente do art. […]