SESSÃO ORDINÁRIA Recurso contra expedição de diploma. Citação. Vice. Litisconsórcio ivo necessário. Decadência. Verificação. Relação processual. Regularização. Impossibilidade. Jurisprudência. Alteração. Aplicação. Posterioridade. Consoante diretriz jurisprudencial fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral, uma vez decorrido o prazo para a interposição de recurso contra expedição de diploma, sem que o vice da chapa majoritária tenha sido […]
SESSÃO ORDINÁRIA Ação penal. Justiça Eleitoral. Incompetência. Denunciação caluniosa. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação penal que visa à apuração de delito contra a istração da Justiça Eleitoral, consubstanciado na denunciação caluniosa prevista no art. 339 do Código penal, perpetrado, em tese, em ação penal eleitoral. Por revelar […]
SESSÃO ORDINÁRIA Propaganda subliminar. Extemporaneidade. A repetição do nome do agravante durante a narração radiofônica de jogo clássico do futebol estadual levou a Corte Regional à conclusão de que houve a efetiva realização de propaganda eleitoral extemporânea subliminar, em que foi evidenciado o prévio conhecimento, pelo beneficiário, da mensagem veiculada. Consoante jurisprudência do […]
SESSÃO ORDINÁRIA Registro de candidatura. Eleição proporcional. Contagem. Voto. Legenda. Registro indeferido. Impossibilidade. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, não se computam, para a legenda, os votos dados ao candidato com o registro indeferido à data da eleição, ainda que a decisão no processo de registro só transite em julgado após […]
SESSÃO ORDINÁRIA Quitação eleitoral. Apresentação. Prestação de contas. Campanha eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Especial nº 442363/RS, decidiu, por maioria, que é exigida apenas a apresentação das contas de campanha para obtenção de quitação eleitoral, em face do teor do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, […]
SESSÃO ORDINÁRIA Promessa. Campanha eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Descaracterização. A exposição de plano de governo e a mera promessa de campanha feita pelo candidato relativamente ao problema de moradia, a ser cumprida após as eleições, não configura a prática de captação ilícita de sufrágio. Não há como se reconhecer a conduta […]
SESSÃO ORDINÁRIA Rejeição de contas. Tutela antecipada. Registro de candidato. Anterioridade. Necessidade. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, relativa às eleições de 2008, é no sentido de que a liminar ou a tutela antecipada obtida após o pedido de registro não suspende os efeitos da inelegibilidade por rejeição de contas. O provimento […]
SESSÃO ORDINÁRIA Registro de candidato. Impugnação. Ausência. Intervenção. Impossibilidade. Recurso especial. Matéria infraconstitucional. Desistência. Possibilidade. Fica obstada a issibilidade do agravo regimental interposto por meio de fac-símile, nos termos do que dispõe o inciso III do art. 8º da Res.-TSE nº 21.711/2004, quando se verifica que as s dos subscritores nas razões e nas procurações […]
SESSÃO ORDINÁRIA Oposição. Embargos de declaração. Tribunal Regional Eleitoral. Utilização. Fac-símile. Apresentação. Documento original. Necessidade. A Res.-TSE nº 21.711/2004 dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou Internet para a prática de atos processuais no âmbito do TSE. Segundo consta no art. 16 do mencionado regulamento, suas […]
SESSÃO ORDINÁRIA Condenação criminal. Captação ilícita de sufrágio. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. O princípio da insignificância deve ser aplicado nos crimes contra o patrimônio quando o valor do bem jurídico tutelado é ínfimo. Como o bem tutelado, no caso do crime de captação ilícita de sufrágio, é o livre exercício do voto, […]
