SESSÃO ORDINÁRIA Aplicação. Lei Complementar nº 135/2010. Condenação. Ação de investigação judicial eleitoral. Na hipótese de condenação pretérita em ação de investigação judicial eleitoral em que já tenha decorrido o prazo alusivo à inelegibilidade de três anos imposta ao candidato, não cabe o reconhecimento da inelegibilidade por oito anos do art. 1º, I, d, da […]
SESSÃO ORDINÁRIA Registro de candidato. Condenação criminal. Inelegibilidade. A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda […]
DESTAQUE Recurso Especial Eleitoral nº 28.746/GO Relator: Ministro Marcelo Ribeiro REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ILICITUDE DA REQUISIÇÃO, FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL, NA QUAL SE SOLICITOU O VALOR DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ISSÃO DE REQUISIÇÃO QUE INDAGUE SOMENTE SE A DOAÇÃO REALIZADA SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO […]
SESSÃO ORDINÁRIA Justa causa. Desfiliação partidária. Disputa interna. Partido político. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que a eventual resistência do partido à futura pretensão de o filiado concorrer a cargo eletivo ou a intenção de viabilizar essa candidatura por outra agremiação não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois […]
SESSÃO ORDINÁRIA Juntada. Documento novo. Recurso especial eleitoral. Impossibilidade. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que o juiz eleitoral não tenha concedido prazo para o suprimento do defeito. No que […]
SESSÃO ORDINÁRIA Eleições 2008. Propaganda eleitoral irregular. Código de postura municipal. Para a configuração da propaganda eleitoral irregular prevista no art. 14 da Res.-TSE nº 22.718/2008 é necessário, além do desrespeito às posturas municipais, que a publicidade exceda o limite de 4m2 (quatro metros quadrados). Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o […]
SESSÃO ORDINÁRIA Preenchimento. Vaga. Percentuais para candidatura de cada sexo. Obrigatoriedade. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do REspe nº 784-32/PA*, Rel. Min. Arnaldo Versiani, em 12.8.2010, decidiu que: (i) os partidos/coligações têm a obrigação de preencher os percentuais definidos no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/1997, os quais […]
SESSÃO ORDINÁRIA Rejeição de contas. Campanha eleitoral. Morte. Candidato. Habilitação. Espólio. Inissibilidade. Os efeitos jurídico-istrativos advindos da rejeição das contas do candidato falecido só atingem a esfera de direitos desse, são intransmissíveis a outros. Não se aplica, dessa forma, a suspensão do processo para habilitação incidente de espólio ou herdeiros, nos termos dos arts. 43, […]
SESSÃO ORDINÁRIA Propaganda eleitoral irregular. Fixação. Cavalete. Via pública. A natureza móvel do objeto que veicula propaganda eleitoral em via pública deve ser aferida com base no § 7o do art. 37 da Lei no 9.504/1997, com redação dada pela Lei no 12.034/2009. Dessa feita, a utilização de cavalete fixo em via pública como instrumento […]
SESSÃO ORDINÁRIA Irrecorribilidade. Decisão interlocutória. Ação eleitoral. Rito. Lei Complementar no 64/1990. A decisão interlocutória proferida nas ações regidas pela Lei Complementar no 64/90 é irrecorrível, podendo ser impugnado o seu conteúdo no recurso a ser interposto para o Tribunal ad quem da sentença que julgar a causa. Por tal razão, o […]
