SESSÃO ORDINÁRIA Reclamação. Lei no 9.504/97. Embargos de declaração. Prazo. 24 horas. Em reclamação ajuizada com base no art. 96 da Lei no 9.504/97, são intempestivos os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada publicada em sessão, protocolados após o prazo de 24 horas, previsto no art. 33 da Res.-TSE no 23.193. Nesse […]
SESSÃO ORDINÁRIA Embargos de declaração. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Prazo. 24 horas. É de 24 (vinte e quatro) horas o prazo para a oposição de embargos de declaração nas instâncias ordinárias nas representações relativas à propaganda eleitoral antecipada, nos termos do § 8o do art. 96 da Lei no 9.504/97. Os embargos de […]
SESSÃO ORDINÁRIA Propaganda eleitoral antecipada. Internet. Blog. Google. Cuida-se de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra a empresa Google em razão de sítio da Internet hospedado por ela, cujo conteúdo configurou a prática de propaganda eleitoral antecipada em favor de um candidato e de propaganda negativa em desfavor de outro. Assentou-se, […]
SESSÃO ORDINÁRIA Diplomação. Prefeito. Superveniência. Suspensão. Direitos políticos. O Tribunal entendeu que não pode ser diplomado o candidato eleito que, à data da diplomação, estiver com os seus direitos políticos suspensos, nos termos da jurisprudência da Corte. No caso, a superveniente suspensão dos direitos políticos, em virtude do trânsito em julgado de […]
SESSÃO ORDINÁRIA Representação. Captação ilícita de sufrágio. Desistência tácita. Autor. Titularidade. Ação. Ministério Público Eleitoral. Interesse público. Preclusão. Ausência. O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que manteve decisão do Tribunal Regional que itiu o ingresso do Ministério Público Eleitoral no polo ativo da demanda. O Tribunal assentou que o […]
SESSÃO ORDINÁRIA Habeas corpus. Assistência judiciária gratuita. O Tribunal entendeu que o habeas corpus impetrado com o objetivo de proteger direito à assistência judiciária gratuita não se enquadra nas hipóteses de cabimento dispostas no inciso LXVIII do art. 5o da Constituição, quais sejam, lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do […]
SESSÃO ORDINÁRIA Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Recurso próprio. Existência. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão regional que afastou a decadência de representação fundada no art. 30-A da Lei das Eleições e determinou o retorno dos autos ao juízo eleitoral. O Tribunal aplicou ao caso a súmula no 267 […]
SESSÃO ORDINÁRIA Inelegibilidade. Prefeito reeleito. Candidatura. Município diverso. Caracterização. Terceiro mandato. A partir do julgamento do Recurso Especial no 32.507/AL, em 17.12.2008, o Tribunal Superior Eleitoral deu nova interpretação ao § 5o do art. 14 da Constituição Federal, ando a entender que, no Brasil, qualquer chefe de Poder Executivo – presidente da República, […]
SESSÃO ORDINÁRIA Captação ilícita de sufrágio. Ação de impugnação de mandato eletivo. Cabimento. Execução imediata. É permitida a apuração da captação ilícita de sufrágio em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), sob a ótica da corrupção eleitoral. As decisões proferidas em sede de AIME devem ter execução imediata, ante […]
SESSÃO ORDINÁRIA Ação política. Divulgação. Voto. Pedido. Adesivo. Veículo automotor. Propaganda eleitoral extemporânea. Caracterização. Para se identificar a realização de propaganda extemporânea, é preciso afirmar que, antes de 6 de julho do ano eleitoral, levou-se a candidatura a conhecimento geral com utilização dos seguintes expedientes: a) divulgação da ação política que se pretende […]
