SESSÃO ORDINÁRIA Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação. Entrevista. Pré-candidato. A entrevista concedida por candidato a prefeito, a fim de explicar os motivos pelos quais este estaria deixando o cargo de Ministro de Estado, não configura propaganda eleitoral antecipada, caso o texto não sugira ser este o mais apto para o exercício do cargo, não […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação cautelar. Recurso financeiro. Gastos. Prova. Necessidade. Fato. Aplicação. Proporcionalidade. Sanção. Concessão. Liminar. Suspensão. Efeito. Decisão. Melhor exame. Ato. Unicidade. Utilização. Veículo. Campanha eleitoral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas infrações ao art. 30-A da Lei das Eleições, é necessária a prova da proporcionalidade (relevância jurídica) […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação cautelar. Razões recursais. Exame perfunctório. Efeito suspensivo. Caráter excepcional. Demonstração. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. O exame das razões recursais em ação cautelar é meramente perfunctório. Não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É dever do agravante […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravos regimentais. Ação cautelar. Recurso. Desistência. Pedido. Advogado. Poderes específicos. Possibilidade. Assistência simples. Indeferimento. Homologa-se o pedido de desistência de agravo regimental apresentado por advogado com poderes específicos para desistir. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte no processo. Conforme jurisprudência desta Corte, a assistência […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação cautelar. Pedidos. Identidade. Liminar. Deferimento. Interesse recursal. Inexistência. Prejudicialidade. Deferido, em ação diversa, pedido liminar idêntico ao requerido nesta ação, não mais subsiste o interesse recursal do agravante, que pleiteava a reconsideração da decisão que não conhecera do pleito. Nesse entendimento, o Tribunal julgou prejudicado o agravo […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Cautelar. Recurso. Viabilidade. Demonstração. Necessidade. Matéria de fato. Prova. Reexame. Impossibilidade. Fumus boni juris. Exame. Julgamento. Inexistência. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. É inviável o recurso especial que visa ao reexame de provas. A […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação cautelar. Representação. Ajuizamento. Legitimidade. Lei das Eleições. Dispositivo. Sujeição. Decisão agravada. Manutenção. A Lei no 9.504/97 estabelece regra própria sobre legitimidade para ajuizamento da representação com base no seu art. 30-A, excluindo os candidatos. Mantém-se a decisão agravada quando subsistem seus fundamentos. Nesse entendimento, o Tribunal negou […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação cautelar. Advogado. Registro profissional. Suspensão. Não se conhece de recurso subscrito por advogado com inscrição suspensa na OAB. Nesse entendimento, o Tribunal não conheceu do agravo regimental. Unânime. Agravo Regimental na Ação Cautelar no 2-15.2010.6.00.0000/GO, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 11.3.2010. Agravo regimental. Ação cautelar. TRE. […]
SESSÃO ORDINÁRIA Eleições 2008. Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral. Extemporaneidade. Caracterização. Matéria de fato. Prova. Reexame. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção. Caracteriza propaganda antecipada aquela realizada antes do dia 5 de julho e que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que […]
SESSÃO ORDINÁRIA Recurso ordinário. AIJE. Defesa. Documentos. Rol de testemunhas. Necessidade. Prova pericial. Obrigatoriedade. Inexistência. Investigação judicial. Abuso do poder econômico. Abuso do poder político. Captação ilícita de sufrágio. Prazo decadencial. Ausência. Interesse de agir. Presença. Campanha eleitoral. Gastos. Irregularidade. Apuração. Prazo. Inexistência. Prestação de contas. Erro. Correção. Possibilidade. Recursos. Arrecadação. Eleição. Posterioridade. Caráter […]
