TJ/ES – , 1ª C. Crim., HC nº 100040000406, Des. Tit. Sérgio Luiz Teixeira Gama j. 09.06.2004
TJ/ES – , 1ª C. Crim., HC nº 100040000406, Des. Tit. Sérgio Luiz Teixeira Gama j. 09.06.2004 HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO TEMPORÁRIA: PRAZO EXAURIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA: OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DENÚNCIA – ARTIGO 46 DO P ORDEM CONCEDIDA. Exaurem-se os efeitos da prisão temporária, se […]