.lazy-background:not(.elementor-motion-effects-element-type-background) { background-image: none !important; /* lazyload fix for elementor */ }
Direito Tributário

Modelo de ação de repetição de indébito tributário – restituição de pagamento indevido

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO …. ……………….., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …., em …., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., inscrita no CGC/MF sob nº …., por seu bastante procurador judicial, infra assinado, com escritório […]

Leia mais