Tema: Direito istrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: É inconstitucional a fixação de multa istrativa vinculada a número de salários mínimos. Aplicação: Recurso istrativo, petição inicial, réplica ou recurso para obter a anulação de multa aplicada pela istração Pública em razão de que o montante a ser pago restou vinculado a número de salários mínimos, o […]
Tema: Direito istrativo Subtema: Saúde Tese: A ausência de registro do medicamento na Anvisa não impede o deferimento de sua concessão em casos excepcionais. Aplicação: Pleitos judiciais em que se discute a possibilidade de se requerer, perante o Poder Público, fornecimento de medicamento não registrado ou autorizado pela Anvisa. Conteúdo da tese jurídica: I. DIREITO […]
Tema: Direito istrativo Subtema: Serviços Sociais (Saúde) Tese: União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade iva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a responsabilidade solidária e a legitimidade iva de entes federados na concessão de medicamentos. Conteúdo da tese jurídica: I. LEGITIMIDADE IVA DOS […]
Tema: Direito istrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: A oferta de intérprete/tradutor de libras é necessária para assegurar o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, do direito à educação. Aplicação: Situações jurídicas em que se defende – istrativa ou judicialmente – o direito de aluno com deficiência contar com o e de […]
Tema: Direito istrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: Instituição de ensino é responsável por danos morais em casos de demora exagerada e injustificada para expedição de diploma requerido por aluno egresso. Aplicação: Petição inicial, réplica e recursos em ações judiciais que pleiteiam danos morais causados em razão de demora exagerada e injustificada para expedição de […]
Tema: Direito istrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: Na correção de provas escritas prestadas por deficientes auditivos, não deve ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical da resposta, e sim o conteúdo do texto. Aplicação: Recurso istrativo, petição inicial ou recursos judiciais para anular reprovação de candidato em concurso público, ou de aluno de ensino […]
Tema: Direito istrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: O Poder Judiciário pode autorizar o aluno formando a cursar todas as disciplinas faltantes para a conclusão do curso, ainda que haja disciplina com pré-requisito pendente ou outro obstáculo istrativo. Aplicação: Pleito istrativo ou judicial em favor de aluno formando que não foi autorizado pela universidade a […]
Tema: Direito istrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a istração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção. Aplicação: Processos licitatórios, processos em Tribunais de Contas ou ações judiciais em favor de empresas que […]
Tema: Direito istrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: A presença de falha técnica no projeto apresentado pela istração Pública autoriza o aditamento do objeto do contrato. Aplicação: Pleito istrativo ou judicial que objetiva o aditamento do contrato celebrado com o Poder Público em razão de falha no projeto apresentado pela istração Pública. Conteúdo da tese […]
Tema: Direito istrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: Não há ilegalidade no certame cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços com vistas ao recolhimento e entrega de documentos entre unidades de um mesmo órgão público. Aplicação: Pleito istrativo ou judicial que objetiva a comprovação da legalidade da contratação de serviço […]
