SÚMULAS (n°s 91 até 130) da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União SÚMULA N° 091 A falta de remessa, em tempo hábil e para os devidos fins, aos órgãos competentes de Controle Interno, dos Orçamentos e Balanços das Entidades da istração Indireta e outras organizações, sob a fiscalização do Estado, sujeita os seus es […]
SÚMULAS (n°s 51 a 90) da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União SÚMULA N° 051 Quando, no exame e julgamento das contas de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, for apurada irregularidade de caráter formal ou que não configure débito que caracterize desvio, alcance ou desfalque, cabe, a juízo do Tribunal de Contas, […]
SÚMULAS (n°s 1 a 50) da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União SÚMULA N° 001 Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei n° 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei n° 1.711, de 28/10/52. Fundamento Legal – Lei n° 3.738, […]
Q QUADRO DE AVISOS PN-104 Quadro de avisos na empresa. QUADRO DE CARREIRA OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. PN-16 Comissão para disciplinar quadro de carreira da empresa. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98) SUM-19 Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da […]
J JOGO DO BICHO OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166. JORNADA DE TRABALHO OJ-SDI1-323 Acordo de compensação. “Semana espanhola”. SUM-85, IV Acordo de compensação. Horas extras habituais. (incorporação da OJ 220 da SDI-1) SUM-349 Acordo ou convenção coletivos de compensação. Atividade […]
A ABANDONO DE EMPREGO SUM-32 Configuração. Cessação do benefício previdenciário. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03) SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03) SUM-62 Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem. ABONO PN-11 Bonificação a quem se aposenta. […]
D DANO MATERIAL PN-4 No veículo. Ajuda de custo por quilometragem rodada. Ressarcimento. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98) DANO MORAL SUM-392 Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho. (conversão da OJ 327 da SDI-1) DARF ELETRÔNICO OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. Entes da istração pública federal. DECADÊNCIA […]
SDC PN-1 ANTECIPAÇÃO SALARIAL TRIMESTRAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede antecipação salarial trimestral. PN-2 ABONO PECUNIÁRIO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante […]
OJ-SDC-1 ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. ABUSIVIDADE DA GREVE DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA. Inserida em 27.03.1998 – Cancelada – DJ 22.06.2004 O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em […]
Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1, que tratam de matérias transitórias e/ou de aplicação restrita no TST ou a determinado Tribunal Regional. OJ-SDI1T-1 FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. Inserida em 02.10.97 (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005) A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da […]
