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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.01.003850-7/SC
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE : DORIAN KONIG ESTEVES e outros
ADVOGADO : Miguel Herminio Daux
EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO
EXECUTIVO. PODERES DO MAGISTRADO.
1. Ao Magistrado, no processo de eução, cabe o eme, inclusive de ofício, dos pressupostos do título eutivo. Precedente: AC
2001.70.00.011870-4/PR.
2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando,
inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C, art. 535), vem tal recurso, com desvio de
sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a
controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedente: Petição nº 1.812 (AgRg Edcl) – PR.
3. Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.