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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.039582-9/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS
ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outros
APELADO : SILVANA DE OLIVEIRA AMPOS
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS PELO JUDICIÁRIO.
NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ.
Compete ao eqüente instrumentalizar o processo eutivo, não se justificando que o credor transfira integralmente ao Judiciário o
ônus de localizar o devedor.
A intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos solicitando informações sobre o endereço do eutado,
deve ser medida epcional, somente realizada após o eurimento das diligências possíveis pelo eqüente.
A exigência de prévio requerimento do réu para a extinção do feito não deve ser aplicada, pois sequer ocorreu a sua citação por
desídia do próprio demandante. Não incidência da Súmula 240 do STJ ao caso.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.