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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.000997-4/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ELOI VIRGILIO PEREIRA
ADVOGADO : Nadia Maria Koch Abdo e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF EXEC.FISCAIS DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR PROCESSO
FALIMENTAR. ILEGITIMIDADE IVA DOS SÓCIOS.
1. A eclosão da responsabilidade tributária do sócio pressupõe a prática de ato com esso de poder ou infração à lei, cotnrato
social ou estatuto, não podendo ser considerado como tal a falta de pagamento de tributo de empresa cuja falência foi decretada.
2. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez em relação ao contribuinte e não ao responsável
previsto no art. 135, III, do CTN.
3. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 teve sua constitucionalidade afastada pelo Plenário desta Corte, em 28 de junho de 2000, por ocasião
do julgamento da argüição de inconstitucionalidade no Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.096481-9/SC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.