O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em edital para obras civis do Sistema Adutor Santa Cruz do Apodi/Mossoró (RN) realizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte (Semarh/RN). No decorrer da auditoria, a Semarh procedeu à anulação do concurso. O TCU determinou que o novo edital apresente os devidos ajustes para garantir a legitimidade da licitação. A secretaria terá 15 dias após aprovação de autoridade competente para encaminhar o documento.
A Semarh deverá utilizar soluções técnicas e quantitativos extraídos do projeto executivo, adotar orçamento-base com preços unitários corrigidos, elaborar as composições detalhadas dos custos unitários de todos os serviços e não estabelecer cláusulas restritivas no edital.
Além de indício de sobrepreço de R$ 6.933.844,38, o tribunal identificou projeto básico deficiente e desatualizado, o que resultou na mudança da concepção do objeto licitado, ausência de informações necessárias para quantificação adequada do custo total da obra, restrição à competitividade da licitação e apresentação de orçamento-base da licitação sem detalhamento dos custos unitários de serviços.
O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.
Serviço:
Acórdão 2672/2011 – Plenário
Processo TC 002.577/2011-9
Sessão 5/10/2011
Secom – LV
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Fonte: TCU
