1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 851.494 – SP (2007/0009101-3) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : ERMIDA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADOS : FELIPE RIBEIRO KEDE E OUTRO(S) GUSTAVO BEN SCHWARTZ E OUTRO(S) EMBARGADO : JOSÉ MESCOLLOTO ADVOGADO : ARNALDO DOS REIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 861.715 – RS (2007/0015939-3) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : TANAC S/A ADVOGADOS : ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR E OUTRO( S) LEANDRO DA SILVA SOARES E OUTRO( S) AGRAVADO : BRAZILIAN WATTLE EXTRACTS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA E OUTRO ADVOGADO : […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 871.706 – RJ (2007/0049988-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO : MARCELO DOS SANTOS BENTO E OUTRO( S) AGRAVADO : MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO : CÉLIA MARINA DESTRI […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 878.974 – RS (2007/0060876-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL – REFER ADVOGADOS : GUIDO HENRIQUE SOUTO E OUTRO FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ AGRAVADO : LUCIA LAGO KONIG ADVOGADO : DANUSA CRISTINE SASSI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 882.310 – RJ (2007/0072970-7) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO SANTIAGO PELLEGRINO ADVOGADO : PAULO NEGRAO AGRAVADO : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO : RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.492 – SP (2007/0060141-0) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : PAULO ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(S) ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E OUTRO(S) AGRAVADO : BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A ADVOGADO : FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 887.171 – RJ (2007/0066792-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO : ALESSIO REZENDE BOLELLI E OUTRO( S) AGRAVADO : JOSÉ EDUARDO RIBEIRO GOMES E OUTRO ADVOGADO : ANTÔNIO MAURÍCIO COSTA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.202 – RJ (2007/0094592-7) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA ADVOGADOS : GABRIELA DE LIMA NETO TORRES E OUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(S) AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ BERNARDO JUNIOR […]
