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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.039746-1/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.039746-1/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : STANDART LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA/ ADVOGADO : Michelle Pinterich e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL ADVOGADO : Vitor Pinto Chaves e outro […]

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TRF4, 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.009263-0/RS, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.009263-0/RS RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : INTERFORMA EQUIPAMENTOS LTDA/ e outro ADVOGADO : Ana Fernanda Tarrago Grovermann REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA IRPJ. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.021375-9/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.021375-9/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : OLINDA MARIA FERREIRA FILIPPIN ADVOGADO : Rafael Ferreira Filippin e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 – INAPLICABILIDADE. […]

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TRF4, 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030929-7/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030929-7/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : RASSUL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/ e outro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. A matéria trazida à lume cinge-se a possibilidade ou não de […]

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TRF4, 00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.70.15.000873-9/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.70.15.000873-9/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ EMBGTE : PARANAMOTOR AUTOMOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Silvano Marques Biaggi e outro INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE APUCARANA EMENTA EMBARGOS […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.006635-3/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.006635-3/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : GAZOLA S/A IND/ METALURGICA ADVOGADO : Andre Azambuja da Rocha e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – Os honorários advocatícios devem ficar […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.014961-0/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.014961-0/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT ADVOGADO : Fabio Roberto Gusso APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DA […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003711-1/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003711-1/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JORGE TADEU TARRAGO BRITTES ADVOGADO : Denis Norton Raby e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 16, III, DA LEI 6.830/80. Em se tratando de eução […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.045528-4/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.045528-4/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : VACCARI E TOIGO LTDA/ ADVOGADO : Raimundo Flores e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FGTS.HONORÁRIOS. 1. A isenção da verba honorária prevista no art. 29-C da Lei n. […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.002705-7/PR, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 12/06/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.002705-7/PR RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : TEREZA BRANCALHAO MARTINS ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BÓIA-FRIA. QUALIFICAÇÃO […]