Código Tributário Nacional – Arts. 113 – 218 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou ória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem […]
Código Tributário Nacional – Art. 1º – 112 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]
Código de Defesa do Consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do […]
Código de Processo Civil – Arts. 982 – 1220 CAPÍTULO IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Seção I Das Disposições Gerais Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual […]
Código de Processo Civil – Art. 748 – 981 TÍTULO IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE CAPÍTULO I DA INSOLVÊNCIA Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Art. 749. Se o devedor for casado e […]
Código de Processo Civil – Art. 513 – 747 CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I – os nomes e a qualificação das partes; II – […]
Código de Processo Civil – Art. 270 – 512 TÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se […]
Código de Processo Civil – Arts. 1º – 269 LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO […]
PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o […]
Código de Processo Penal – Art. 695 a Art. 811 TÍTULO III DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e […]
